TítuloA competência do Conselho Nacional do Ministério Público para julgar conflitos de atribuições entre ramos e unidades do Ministério Público da União e dos Estados: uma mudança de paradigma? = The competence of National Council of Prosecution Service to judge conflicts of attributions between branches and units of the Union Prosecution Service and States prosecution service: a paradigm change?
Autor(es)Spengler, Fabiana Marion
Costa, Márcio Dutra da
Data de publicação2022
AssuntosBrasil. Ministério Público da União
Conselho Nacional do Ministério Público (Brasil)
Conflito de atribuição
Ministério público
Jurisprudência
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1039, p. 61-79, maio 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165584
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