| Título: | Ainda sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade (e da ilegalidade) de normas no âmbito do contencioso administrativo tributário: uma breve análise da legislação paulista = Still discussing the unconstitutionality (and the illegality) of rules in the scope of administrative tax litigation: a brief analysis of the procedure legislation of the state of São Paulo |
| Autor(es): | Di Pietro, Juliano |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Inconstitucionalidade das leis Precedente judicial Direito tributário Processo administrativo |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1039, p. 365-378, maio 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165599 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| ainda_sobre_reconhecimento_pietro.pdf | 2.35 MB | Visualizar |
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