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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCouto, Clayton Santos dopt_BR
dc.contributor.authorJuruena, Cynthia Gruendlingpt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 21, p. 51-75, abr./jun. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165641-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020-
dc.subjectAgência Nacional de Águas (Brasil), competência-
dc.subjectSaneamento básico, legislação-
dc.subjectParticipação política-
dc.subjectDemocracia participativa-
dc.subjectControle social-
dc.subjectPolíticas públicas, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectSistema majoritário, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectConsulta pública-
dc.subject.otherComportamento político-
dc.subject.otherParticipação cidadã-
dc.subject.otherParticipação do cidadão-
dc.subject.otherDemocracia deliberativa-
dc.subject.otherParticipação democrática-
dc.subject.otherControle popular-
dc.subject.otherPolítica pública-
dc.subject.otherPolíticas governamentais-
dc.subject.otherSistema eleitoral majoritário-
dc.subject.otherConsulta aberta-
dc.subject.otherDebate aberto-
dc.subject.otherDebate público-
dc.titleA participação dos usuários no novo marco legal do saneamento básico = User participation in the new legal framework for basic sanitationpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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participacao_usuarios_novo_couto.pdf1.08 MBPDFVisualizar
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