TítuloComentários iniciais à Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos): responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas dos contratados = Initial comments on Law 14,133/2021 (new Law on Public Bids and Administrative Contracts): Public Administration responsability for the labor chargers of the contractors
Autor(es)Leão, Ricardo R. Varjal Carneiro
Data de publicação2022
AssuntosAdministração pública
Encargos trabalhistas
Hermenêutica
Responsabilidade administrativa
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1040, p. 19-30, jun. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165699
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