Título: | Comentários iniciais à Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos): responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas dos contratados = Initial comments on Law 14,133/2021 (new Law on Public Bids and Administrative Contracts): Public Administration responsability for the labor chargers of the contractors |
Autor(es): | Leão, Ricardo R. Varjal Carneiro |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Administração pública Encargos trabalhistas Hermenêutica Responsabilidade administrativa |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1040, p. 19-30, jun. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165699 |
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