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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontespt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1040, p. 337-348, jun. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165713-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectLei complementar-
dc.subjectLei ordinária-
dc.subjectHierarquia-
dc.subjectLegislação tributária-
dc.subject.otherDireito tributário, legislação-
dc.titleLei Complementar Tributária = Complementary Tax Lawpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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