TítuloLei Complementar Tributária = Complementary Tax Law
Autor(es)Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Data de publicação2022
AssuntosLei complementar
Lei ordinária
Hierarquia
Legislação tributária
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 111, n. 1040, p. 337-348, jun. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165713
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