A extensão dos textos das imunidades tributárias: como a interpretação atende a uma teoria evolucionária – a imunidade prevista no Art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal = The extension of the texts of tax immunity: How interpretation meets an evolutionary theory – the immunity provided for in Art. 149, § 2, I, of the Federal Constitution

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Tomé, Fabiana Del Padre	pt_BR
dc.contributor.author	Cisotto, Liliane Bertelli Imura	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 33, p. 65-87, abr./jun. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165888	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Imunidade tributária, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Tributação	-
dc.subject	Hermenêutica	-
dc.subject	Construtivismo	-
dc.subject	Limite constitucional	-
dc.subject.other	Limitação constitucional	-
dc.subject.other	Imunidade fiscal	-
dc.subject.other	Princípio da imunidade tributária	-
dc.subject.other	Exegese	-
dc.subject.other	Hermenêutica jurídica	-
dc.subject.other	Interpretação da lei	-
dc.subject.other	Interpretação jurídica	-
dc.subject.other	Lei, interpretação	-
dc.title	A extensão dos textos das imunidades tributárias: como a interpretação atende a uma teoria evolucionária – a imunidade prevista no Art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal = The extension of the texts of tax immunity: How interpretation meets an evolutionary theory – the immunity provided for in Art. 149, § 2, I, of the Federal Constitution	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
extensao_textos_imunidades_tome.pdf	2.68 MB	PDF	Visualizar

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