| Título: | A extensão dos textos das imunidades tributárias: como a interpretação atende a uma teoria evolucionária – a imunidade prevista no Art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal = The extension of the texts of tax immunity: How interpretation meets an evolutionary theory – the immunity provided for in Art. 149, § 2, I, of the Federal Constitution |
| Autor(es): | Tomé, Fabiana Del Padre Cisotto, Liliane Bertelli Imura |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Imunidade tributária, aspectos constitucionais Tributação Hermenêutica Construtivismo Limite constitucional |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 33, p. 65-87, abr./jun. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165888 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| extensao_textos_imunidades_tome.pdf | 2.68 MB | Visualizar |
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