| Título: | Legitimidade ativa na restituição de tributos indiretos pagos indevidamente no âmbito de benefícios fiscais = Active legitimacy for the refund of indirect tax overpayments in the scope of tax benefits |
| Autor(es): | Macedo, Alexandre Carneiro Rios Silva, Tiago Carneiro da |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Imposto sobre produtos industrializados Restituição de tributos Contribuinte Tributo, natureza jurídica Tributo, classificação Incentivo fiscal Repetição de indébito Carga tributária |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 7, n. 33, p. 141-161, abr./jun. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165893 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| legitimidade_ativa_restituicao_macedo.pdf | 2.76 MB | Visualizar |
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