TítuloConsumação do delito de cartel: análise sobre o caráter instantâneo ou permanente do delito previsto pelo Art. 4º da Lei 8.137/90 = Consummation of cartel’s offense: analysis on the classification of the crime provided by Art. 4 of Law 8,137/90 as an instantaneous or permanent offense
Autor(es)Brecht, Marina
Data de publicação2022
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Penal Econômico e Compliance: RDPec, São Paulo, v. 3, n. 10, p. 187-208, abr./jun. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165999
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