TítuloAnálise da constitucionalidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional: continuidade da empresa, interesse público e justiça distributiva
Autor(es)Eroles, Pedro Vinícius Brito
Data de publicação2012
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 28, p. 249-263, jul./dez. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166042
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