Título: | Análise da constitucionalidade do Artigo 191-A do Código Tributário Nacional: continuidade da empresa, interesse público e justiça distributiva |
Autor(es): | Eroles, Pedro Vinícius Brito |
Data de publicação: | 2012 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 28, p. 249-263, jul./dez. 2012. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166042 |
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