| Título: | Intervenção federal: requisição judicial |
| Autor(es): | Pereira, Milton Luiz |
| Data de publicação: | 2001 2002 |
| Resumo: | Discorre sobre a intervenção federal na Administração Pública. Comenta que é obrigação do Poder Executivo proporcionar os meios necessários à efetivação da ordem ou decisão judicial em face da omissão dos governos estaduais. Explicita a competência dos poderes do Estado na requisição e execução da intervenção. |
| Notas: | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Intervenção federal Poder judiciário, competência Competência constitucional Poderes do Estado, competência |
| Editora: | Fórum Revista dos Tribunais Senado Federal |
| Fonte: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 7, set. 2001. Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 91, n. 795, p. 77-80, jan. 2002. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 39, n. 153, p. 17-21, jan./mar. 2002. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16615 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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