TítuloMultas tributárias, proporcionalidade e confisco
Autor(es)Machado Segundo, Hugo de Brito
Data de publicação2012
AssuntosMulta fiscal
Capacidade contributiva
Confisco
Infração fiscal
Princípio da isonomia
Princípio da proporcionalidade
Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas
Brasil. Constituição (1988)
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 27, p. 372-383, jan./jun. 2012.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166161
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