Título: | Multas tributárias, proporcionalidade e confisco |
Autor(es): | Machado Segundo, Hugo de Brito |
Data de publicação: | 2012 |
Assuntos: | Multa fiscal Capacidade contributiva Confisco Infração fiscal Princípio da isonomia Princípio da proporcionalidade Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Brasil. Constituição (1988) |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 27, p. 372-383, jan./jun. 2012. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166161 |
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