| Título: | Segurança jurídica e a retroatividade imprópria do imposto de importação, uma análise à luz da Teoria dos Direitos Fundamentais |
| Autor(es): | Halah, Lucas Issa |
| Data de publicação: | 2012 |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 27, p. 455-479, jan./jun. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166168 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 26_seguranca_juridica_retroatividade_halah.pdf | 1.18 MB | Visualizar |
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