| Título: | A necessidade de instauração de processo administrativo específico para a atribuição de responsabilidade e a responsabilidade dos sócios e administradores nos termos do Artigo 135, III, do CTN, à luz dos princípios do direito ao contraditório e à ampla defesa |
| Autor(es): | Rosa, Marcelo Miranda Dourado Fontes |
| Data de publicação: | 2012 |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 27, p. 506-520, jan./jun. 2012. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166171 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 29_necessidade_instauracao_processo_rosa.pdf | 1.15 MB | Visualizar |
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