| Título: | Validade, sentido e alcance de normas processuais federais à luz da competência dos estados para legislar sobre processo: uma análise das ADIn’s 5.492, 5.534 e 5.737 = Validity, meaning and scope of federal procedure rules according to the competence of states to legislate on process: an analysis of Direct Actions of Unconstitutionality 5,492, 5,534 and 5,737 |
| Autor(es): | Braga, Paula Sarno Barreiros, Lorena Miranda Santos |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Competência territorial Competência estadual Competência legislativa Competência municipal Controle de constitucionalidade Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 47, n. 328, p. 287-321, jun. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166183 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| validade_sentido_alcance_braga.pdf | 1.92 MB | Visualizar |
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