Ordem econômica constitucional, intervenção do Estado e a (in)constitucionalidade material do Art. 2°, Inciso III, da Lei 13.874/2019 = Constitutional economic order, state intervention, and the material (un)constitutionality of Article 2, item III, of Law 13,874/2019

Título:	Ordem econômica constitucional, intervenção do Estado e a (in)constitucionalidade material do Art. 2°, Inciso III, da Lei 13.874/2019 = Constitutional economic order, state intervention, and the material (un)constitutionality of Article 2, item III, of Law 13,874/2019
Autor(es):	Brito, Beatriz Gontijo de
Data de publicação:	2022
Assuntos:	Intervenção do Estado na economia Ordem econômica Controle de constitucionalidade Liberdade de comércio Livre iniciativa Princípio da subsidiariedade Política econômica Princípio da segurança jurídica
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 30, n. 131, p. 73-88, maio/jun. 2022.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166195

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