| Título: | A incidência do ITCMD quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou quando o "de cujus" possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior: análise de constitucionalidade das leis estaduais que instituíram o ITCMD nestas hipóteses |
| Autor(es): | Biava Júnior, Roberto |
| Data de publicação: | 2011 |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 26, p. 311-340, jul./dez. 2011. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166249 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 21_incidencia_itcmd_doador_biava.pdf | 3.16 MB | Visualizar |
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