A incidência do ITCMD quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou quando o "de cujus" possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior: análise de constitucionalidade das leis estaduais que instituíram o ITCMD nestas hipóteses

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Biava Júnior, Roberto	pt_BR
dc.date.issued	2011	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 26, p. 311-340, jul./dez. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166249	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.title	A incidência do ITCMD quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou quando o "de cujus" possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior: análise de constitucionalidade das leis estaduais que instituíram o ITCMD nestas hipóteses	pt_BR
dc.title.alternative	Imposto sobre transmissão causa mortis e doação	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
21_incidencia_itcmd_doador_biava.pdf	3.16 MB	PDF	Visualizar

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