Título: | A incidência do ITCMD quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior, ou quando o "de cujus" possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior: análise de constitucionalidade das leis estaduais que instituíram o ITCMD nestas hipóteses |
Autor(es): | Biava Júnior, Roberto |
Data de publicação: | 2011 |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 26, p. 311-340, jul./dez. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166249 |
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