Desapropriação: o aparente conflito entre o artigo 33 das disposições transitórias e o artigo 5°, inciso XXIV, ambos da Constituição da República

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Franciulli Netto, Domingos	-
dc.date.issued	1990	-
dc.identifier.citation	Franciulli Netto, Domingos. Desapropriação: o aparente conflito entre o artigo 33 das disposições transitórias e o artigo 5º, inciso XXIV, ambos da Constituição da República. Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, São Paulo, v. 126, n. 24, p. 23-25, set/out. 1990. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16654>. Acesso em: 15 fev. 2012.	en
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16654	-
dc.description	Exposição proferida pelo autor, que é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 15.9.1990, no Primeiro Fórum Nacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, no auditório da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, com apoio de "O Estado de São Paulo.	en
dc.description.abstract	Tece considerações a respeito da lei desapropriatória, abrangendo todo o seu contexto e seus dispositivos materiais ou processuais. Debate a existência ou não de conflito entre o artigo 33 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias e o artigo 5°, inciso XXIV, do corpo permanente da Carta Política de 1988.	en
dc.language.iso	pt_BR	en
dc.subject	Ação de desapropriação	en
dc.subject	Desapropriação por interesse social	en
dc.subject	Desapropriação por utilidade pública	en
dc.subject	Reparação do dano (direito civil)	en
dc.subject	Indenização (direito civil)	en
dc.subject	Patrimônio	en
dc.subject.other	Reparação civil	-
dc.subject.other	Desapropriação por utilidade social	-
dc.subject.other	Expropriação por interesse social	-
dc.subject.other	Imóvel	-
dc.subject.other	Desapropriação por interesse público	-
dc.subject.other	Desapropriação por necessidade pública	-
dc.subject.other	Expropriação por utilidade pública	-
dc.title	Desapropriação: o aparente conflito entre o artigo 33 das disposições transitórias e o artigo 5°, inciso XXIV, ambos da Constituição da República	en
dc.type	Artigo de revista	en

Arquivo	Tamanho	Formato
Desapropriação_Aparente_Conflito.pdf	47.09 kB	PDF	Visualizar

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