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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCani, Luiz Eduardopt_BR
dc.contributor.authorEberhardt, Marcospt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 30, n. 191, p. 49-92, jul/ago. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166612-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleInexigibilidade do pagamento do tributo devido como condição objetiva do acordo de não persecução penal nos crimes tributários = Inexigibility of payment of tax due as objective condition of the criminal non-persecution agreement in tax crimespt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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inexibilidade_pagamento_tributo_cani.pdf2.54 MBPDFVisualizar
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