| Título: | Inexigibilidade do pagamento do tributo devido como condição objetiva do acordo de não persecução penal nos crimes tributários = Inexigibility of payment of tax due as objective condition of the criminal non-persecution agreement in tax crimes |
| Autor(es): | Cani, Luiz Eduardo Eberhardt, Marcos |
| Data de publicação: | 2022 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 30, n. 191, p. 49-92, jul/ago. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166612 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inexibilidade_pagamento_tributo_cani.pdf | 2.54 MB | Visualizar |
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