| Título: | Incompatibilidade parlamentar. Participação em certame licitatório municipal de sociedade que tem como sócio cotista o presidente da Câmara. Hipótese em que não se configura a vedação do Artigo 54, Incisos I e II, Letra a, da Constituição Federal e Artigo 18, Inciso I, Letra a, da Lei Orgânica Municipal de Guarulhos: implicações jurídicas e inexistência de improbidade administrativa [Parecer] |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra Dutra, Roberta de Amorim |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Improbidade administrativa Parecer jurídico Licitação Contrato administrativo Vereador, Guarulhos (SP) Edil |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 17, n. 196, p. 205-238, abr. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166628 |
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| incompatibilidade_parlamentar_participacao_martins.pdf | 337.75 kB | Visualizar |
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