| Título: | O salário mínimo como critério para assegurar o mínimo existencial no tratamento do consumidor superendividado = The minimum wage as a criterion to ensure the existential minimum in the treatment of over-indebted consumers |
| Autor(es): | Efing, Antônio Carlos Pinto, Núbia Daisy Fonesi |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Brasil. Lei n. 14.181, de 1° de julho de 2021 Direito ao mínimo vital Direito ao mínimo vital, doutrinas e controvérsias Consumidor, aspectos econômicos Salário mínimo, aspectos jurídicos Direitos e garantias individuais Dívida pessoal, legislação Dívida pessoal, estatística Crédito direto ao consumidor Proteção e defesa do consumidor, legislação |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 31, n. 140, p. 71-86, mar./abr. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166633 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| salario_minimo_criterio_efing.pdf | 2.43 MB | Visualizar |
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