| Título: | Cláusula abusiva em contrato de consumo. Plano de telefonia móvel. Alteração unilateral do contrato para incluir novos serviços. Gratuidade aparente. Incidência do CDC. Repetição do indébito em dobro. Prazo prescricional da lei civil. Caracterização do dano moral. REsp 1817576/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 10/06/2021 [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Carpena, Heloisa |
| Data de publicação: | 2021 |
| Notas: | Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1817576/RS. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 30, n. 138, p. 446-472, nov./dez. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166809 |
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