Direito fundamental à tutela do consumidor em juízo e inconstitucionalidade da imposição da obrigatoriedade de conciliação prévia ao pleito de tutela jurisdicional: comentário à decisão do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 0004447-26.2021.2.00.0000 = Fundamental right to the protection of the consumer in court and unconstitutionality of the imposition of mandatory conciliation prior to the claim for judicial protection: comment on the decision of the National Council of Justice in Administrative Control Procedure 0004447-26.2021.2.00.0000 [Jurisprudência comentada]

Título:	Direito fundamental à tutela do consumidor em juízo e inconstitucionalidade da imposição da obrigatoriedade de conciliação prévia ao pleito de tutela jurisdicional: comentário à decisão do Conselho Nacional de Justiça no Procedimento de Controle Administrativo 0004447-26.2021.2.00.0000 = Fundamental right to the protection of the consumer in court and unconstitutionality of the imposition of mandatory conciliation prior to the claim for judicial protection: comment on the decision of the National Council of Justice in Administrative Control Procedure 0004447-26.2021.2.00.0000 [Jurisprudência comentada]
Autor(es):	Reichelt, Luis Alberto Martta, Camila Victorazzi Baltazar, Alan Jece
Data de publicação:	2021
Notas:	Jurisprudência comentada do Procedimento de Controle Administrativo 00044 47-26.2021.2.00.0000/CNJ.
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 30, n. 138, p. 489-501, nov./dez. 2021.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166812

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