| Título: | Princípio da segurança jurídica à luz do artigo 54 da lei 9784/99 : decadência |
| Autor(es): | Silva, Ana Maria da |
| Data de publicação: | 11-2005 |
| Resumo: | Fala sobre o poder que a administração pública tem para anular atos que apresentem vícios. Trata da decadência administrativa quando analisa o conflito entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica, em especial daqueles que decorram efeitos favoráveis aos destinatários em virtude de decurso de prazo. |
| Notas: | Trabalho apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Público como parte dos requisitos necessários à obtenção do titulo de Pós-Graduação em Direito Público. Orientador: Gelson Dickel. |
| Assuntos: | Princípio da legalidade Administração pública Segurança jurídica Decadência Decurso de prazo Conflito de atribuição |
| Fonte: | SILVA, Ana Maria da. Princípio da segurança jurídica à luz do artigo 54 da lei 9784/99: decadência. nov. 2005. 62 f. Monografia (Especialização em Direito Público) – Instituto Processus de Cultura e Aperfeiçoamento Jurídico. Brasília, nov. 2005. SILVA, Ana Maria da. Princípio da segurança jurídica à luz do artigo 54 da lei 9784/99: decadência. Monografia (Especialização em Direito Público) – Instituto Processus de Cultura e Aperfeiçoamento Jurídico. BDJur, Brasília, DF, nov. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16689>. |
| Tipo: | TCC/Especialização |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16689 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Princípio_Segurança_Jurídica_Ana Maria da Silva.pdf | 382.24 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: