TítuloO poder de polícia e a taxa de fiscalização da Agência Nacional de Aviação Civil
Autor(es)Araújo, Alan Pereira de
Data de publicação2022
AssuntosAgência reguladora, taxas, Brasil.
Agência reguladora, fiscalização, Brasil.
Agência reguladora, jurisprudência, Brasil.
Poder de polícia, Brasil.
Aviação civil, regulação, história, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 17, n. 200, p. 38-72, ago. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166947
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