Título: | O poder de polícia e a taxa de fiscalização da Agência Nacional de Aviação Civil |
Autor(es): | Araújo, Alan Pereira de |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Agência reguladora, taxas, Brasil. Agência reguladora, fiscalização, Brasil. Agência reguladora, jurisprudência, Brasil. Poder de polícia, Brasil. Aviação civil, regulação, história, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 17, n. 200, p. 38-72, ago. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166947 |
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