TítuloA aplicabilidade da prescrição intercorrente da Lei n. 9.873/1999 às multas aduaneiras: análise crítica dos argumentos do debate = The applicability of the statute of limitation of Law no. 9.873/99 to customs fines: critical analysis of the arguments from the debate
Autor(es)Daniel Neto, Carlos Augusto
Ribeiro, Diego Diniz
Data de publicação2022
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 50, p. 76-111, 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167138
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