| Título: | O ônus da prova da acusação nos processos administrativos sancionadores: a prevalência do princípio da presunção de inocência frente à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos = The burden of proof of prosecution in sanctioning administrative processes: the prevalence of the principle of presumption of innocence against the presumption of legitimacy and veracity of administrative acts |
| Autor(es): | Niebuhr, Pedro De Rolt, Amanda Pauli |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Sanção administrativa, doutrinas e controvérsias Ato administrativo Ilícito administrativo Ônus da prova Princípio da inocência Princípio da legitimidade Processo administrativo Sanção administrativa |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 22, p. 185-197, jul./set. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167300 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| onus_prova_acusacao_niebuhr.pdf | 3.01 MB | Visualizar |
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