Título: | Os limites da Justiça consensual no sistema jurídico-penal brasileiro = The limits of consensus Justice in the Brazilian criminal legal system |
Autor(es): | Oliveira, André Dantas Feitosa, Felipe de Sousa Lima |
Data de publicação: | 2022 |
Assuntos: | Justiça penal consensual, limites Direitos e garantias individuais Devido processo legal Ação penal pública Ministério Público, atuação |
Editora: | Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP) |
Fonte: | Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 14, n. 1, p. 101-118, jan./jul. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167399 |
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