TítuloOs limites da Justiça consensual no sistema jurídico-penal brasileiro = The limits of consensus Justice in the Brazilian criminal legal system
Autor(es)Oliveira, André Dantas
Feitosa, Felipe de Sousa Lima
Data de publicação2022
AssuntosJustiça penal consensual, limites
Direitos e garantias individuais
Devido processo legal
Ação penal pública
Ministério Público, atuação
EditoraEscola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP)
FonteRevista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 14, n. 1, p. 101-118, jan./jul. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167399
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