TítuloO recurso especial e o Código Tributário Nacional
Autor(es)Pargendler, Ari
Data de publicação1999
ResumoDiscute a competência do Superior Tribunal de Justiça que vem decidindo, em recurso especial, matéria estranha à sua competência. Aponta e discute três causas principais: a que o desate da lide depende de saber se a lei anterior à Constituição Federal de 1988 foi recepcionada ou revogada por ela; a que o recurso especial alega que o julgado contrariou norma legal que repete norma constitucional; e a que se alega incompatibilidade entre leis ordinárias (federais, estaduais ou municipais) e normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar ou pelo Código Tributário Nacional, que é uma lei ordinária com força de lei complementar.
Notas- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- Disponível também nas seguintes publicações:
Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, n. 11, p. 31-39, maio/ago. 1998.
PARGENDLER, Ari. O recurso especial e o Código Tributário Nacional. In: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL (Org.); FONTES, Renata Barbosa (Coord.). Temas de direito: homenagem ao Ministro Humberto Gomes de Barros: I Seminário de Direito do Sindicato dos Procuradores do Distrito Federal (1998). Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 33-44.
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Brasil. [Constituição (1988)]
Recurso especial, competência
Recurso extraordinário
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]
Direito tributário, normas
Lei ordinária
Lei complementar
EditoraSuperior Tribunal de Justiça
FonteBRASIL. Superior Tribunal de Justiça. STJ: dez anos a serviço da justiça: doutrina. Brasília: STJ, 1999. p. 361-370.
TipoCapítulo de livro
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16746
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