TítuloBreves considerações sobre o princípio da legalidade no Direito brasileiro
Autor(es)Caldas, Camilo Onoda Luiz
Data de publicação2004
AssuntosPrincípio da legalidade
Competência tributária
Princípio constitucional, natureza fiscal
Sistema tributário
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteDireito Tributário Atual, São Paulo, n. 18, p. 137-150, 2004.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167511
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