TítuloBreves considerações sobre o princípio da legalidade no Direito brasileiro
Autor(es)Caldas, Camilo Onoda Luiz
Data de publicação2004
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteDireito Tributário Atual, São Paulo, n. 18, p. 137-150, 2004.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167511
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