| Título: | O novo princípio da anterioridade introduzido ao ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 42/2003 |
| Autor(es): | Dias, Maria Angélica da Silva de Souza |
| Data de publicação: | 2004 |
| Assuntos: | Princípio da anterioridade tributária Contribuição social Legislação tributária Seguridade social Tributação |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 18, p. 251-263, 2004. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167517 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| novo_principio_anterioridade_dias.pdf | 703.38 kB | Visualizar |
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