TítuloO novo princípio da anterioridade introduzido ao ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 42/2003
Autor(es)Dias, Maria Angélica da Silva de Souza
Data de publicação2004
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteDireito Tributário Atual, São Paulo, n. 18, p. 251-263, 2004.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167517
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