TítuloThe water giant awakes: an overview of water law in Brazil
Autor(es)Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Data de publicação2008
ResumoIt provides a panoramic view of the legal treatment of waters in Brazil beginning with the earliest laws of the Portuguese colonial days and continuing through modern water legislation and regulation. It also presents a detailed account of the changes in the law through the centuries based on different priorities of water use and a major change in water ownership mandated by new codes and the Constitution of 1988. It highlights that Brazil is still in the process of consolidating its legal water regime. To conclude it proposes a specific legal regime for groundwaters both within Brazil and shared across national borders.
Uma análise da legislação de águas no Brasil. Faz um retrospecto do sistema de legislação e regulamentação de águas desde o período colonial até os tempos modernos. Apresenta ainda um detalhado estudo sobre as mudanças na lei ao longo dos séculos, baseado em específicas prioridades de uso de água e nas grandes mudanças trazidas pelos novos Códigos e pela Constituição de 1988. Chama a atenção para o fato de o Brasil ainda estar em processo de consolidação de seu regime legal de águas. Conclui propondo um regime legal específico para as águas subterrâneas que fazem parte do território brasileiro.
NotasTexto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
AssuntosBrazilian water law
National water act
Water code
FonteBENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos; MARQUES, Cláudia Lima; TINKER, Catherine. The water giant awakes: an overview of water law in Brazil. BDJur, Brasília, DF, 31 mar. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16752>. Acesso em: 13 jun. 2012.
TipoOutros
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16752
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