TítuloImposto de renda: possibilidade de lançamento: com base em depósitos bancários. A natureza jurídica do Art. 42 da Lei 9.430/96 como Indício, presunção ou ficção
Autor(es)Silva, Mauro José
Data de publicação2003
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteDireito Tributário Atual, São Paulo, n. 17, p. 263-281, 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167542
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