Temas atuais de Direito Tributário

Abstract

Discorre sobre a medida provisória que veda aos juízes o deferimento de provimentos liminares contra os efeitos de leis que implantaram o chamado Plano Collor. Informa que as medidas provisórias foram criadas na atual Constituição e que em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar estas medidas, com força de lei. Salienta a preocupação com o emprego indevido destas e sobre a que teve por objeto restringir a concessão de liminares. Por fim, declara que a liminar perdura até a sentença de primeiro grau, sendo substituída pela eficácia desta, se concessiva, tornando-se insubsistente quando denegatório o julgado.