TítuloO princípio da tipicidade no Direito Tributário
Autor(es)Torres, Ricardo Lobo
Data de publicação2004
AssuntosTipicidade
Ato discricionário
Fato gerador
Princípio da legalidade
Tipicidade, direito comparado, Brasil, Alemanha
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteDireito Tributário Atual, São Paulo, n. 18, p. 23-51, 2004.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167611
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