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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorTorres, Ricardo Lobopt_BR
dc.date.issued2004-
dc.identifier.citationDireito Tributário Atual, São Paulo, n. 18, p. 23-51, 2004.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167611-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherInstituto Brasileiro de Direito Tributáriopt_BR
dc.subjectTipicidade-
dc.subjectAto discricionário-
dc.subjectFato gerador-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectTipicidade, direito comparado, Brasil, Alemanha-
dc.subject.otherPrincípio da tipicidade-
dc.subject.otherDiscricionariedade administrativa-
dc.subject.otherNulla poena sine lege-
dc.subject.otherNullum crimen-
dc.titleO princípio da tipicidade no Direito Tributáriopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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