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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Brenda Capinã Botelhopt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 1, n. 2, p. 26-56, jul./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167759-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito da Universidade Federal da Bahiapt_BR
dc.titleDireito à identidade gênero no uso banheiros conforme autoidentificação: a inconstitucionalidade da Lei nº 3878, de 04 de setembro de 2018, do município de Feira de Santana-BA = Right to gender identity in the use of bathrooms according to self-identification: the unconstitutionality of Law no. 3,878/2018, in Feira de Santana-BApt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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