Título: | Direito à identidade gênero no uso banheiros conforme autoidentificação: a inconstitucionalidade da Lei nº 3878, de 04 de setembro de 2018, do município de Feira de Santana-BA = Right to gender identity in the use of bathrooms according to self-identification: the unconstitutionality of Law no. 3,878/2018, in Feira de Santana-BA |
Autor(es): | Costa, Brenda Capinã Botelho |
Data de publicação: | 2020 |
Editora: | Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia |
Fonte: | Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 1, n. 2, p. 26-56, jul./dez. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/167759 |
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