| Título: | Brevíssima introdução [Garantismo processual penal no juízo de ilícitos administrativos: as contenções processuais penais cortam os abusos sancionadores] |
| Autor(es): | Maia Filho, Napoleão Nunes |
| Data de publicação: | 2021 |
| Notas: | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Editora: | Curumim |
| Fonte: | MAIA FILHO, Napoleão. Garantismo processual penal no juízo de ilícitos administrativos: as contenções processuais penais cortam os abusos sancionadores. Fortaleza: Curumim, 2021. p. 15-21. |
| Tipo: | Prefácio |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168004 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| brevissima_introducao_contencoes_maia.pdf | 707.5 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: