TítuloPortaria STJ/GP n. 423 de 8 de setembro de 2022
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação13-09-2022
ResumoDelega competência ao Ministro Vice-Presidente para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal.
NotasRevoga a Portaria STJ/GP n. 288 de 28 de agosto de 2020.
FonteDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 13 set. 2022.
SituaçãoREVOGADO
Vide
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168266
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