Título: | Portaria STJ/GP n. 423 de 8 de setembro de 2022 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 13-09-2022 |
Resumo: | Delega competência ao Ministro Vice-Presidente para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal. |
Notas: | Revoga a Portaria STJ/GP n. 288 de 28 de agosto de 2020. |
Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 13 set. 2022. |
Situação: | REVOGADO |
Vide: | |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168266 |
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