TítuloPortaria STJ/GP n. 566 de 9 de setembro de 2024
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação03-10-2024
ResumoDelega competência ao Ministro Vice-Presidente.
NotasRevoga a Portaria STJ/GP n. 423 de 8 de setembro de 2022.
Norma com efeitos a partir de 23 de agosto de 2024.
FonteDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 3 out. 2024.
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/194858
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