| Título: | Os meios de defesa no procedimento sancionatório previsto na NLLC |
| Autor(es): | Boaventura, Carmen Iêda Carneiro Bragagnoli, Renila Lacerda |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Paraná. Tribunal de Contas, súmulas São Paulo (Estado). Tribunal de Justiça, súmulas Processo administrativo Defesa administrativa Ilícito administrativo Sanção administrativa Licitação Modalidade de licitação Direito de defesa Recurso administrativo Alegações finais Pedido de reconsideração Licitante Contratado (licitação) |
| Editora: | JML |
| Fonte: | Revista JML de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 16, n. 64, p. 30-39, jul./set. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168303 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| meios_defesa_procedimento_boaventura.pdf | 648.16 kB | Visualizar |
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