| Título: | Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Silva, Alexandre Fernandes |
| Data de publicação: | 2022 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.676/RJ. |
| Assuntos: | Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência Área de proteção ambiental (APA), jurisprudência, Rio de Janeiro (Estado) Princípio da reserva legal, jurisprudência Princípio da legalidade, jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 106, p. 315-317, abr./jun. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168453 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| decreto_estadual_preve_silva.pdf | 1.05 MB | Visualizar |
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