| Título: | Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Perri, Mariana de Carvalho |
| Data de publicação: | 2022 |
| Notas: | Jurisprudência comentada do Recurso Extraordinário 1.030.732/SP. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 106, p. 334-338, abr./jun. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168459 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| suprema_corte_valida_perri.pdf | 1.11 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: