Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina/TJSC sobre delinquência ambiental: ineficácia do sistema de controle penal? = Criminal responsibility of legal entities and jurisprudence of the Court of Justice of Santa Catarina/TJSC on environmental delinquency: ineffectiveness of the criminal control system?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Leal, Rodrigo José	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 18, n. 103, p. 113-145, ago./set. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168497	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Brasil. Lei de crimes ambientais (1998)	-
dc.subject	Responsabilidade ambiental, aspectos jurídicos	-
dc.subject	Pessoa jurídica, responsabilidade penal	-
dc.subject	Crime ambiental	-
dc.subject	Degradação ambiental	-
dc.subject	Proteção ambiental, aspectos jurídicos	-
dc.subject	Agronegócio, aspectos ambientais	-
dc.subject	Mineração, aspectos ambientais	-
dc.subject	Desmatamento	-
dc.subject.other	Santa Catarina. Tribunal de Justiça, súmulas	-
dc.subject.other	Responsabilidade por dano ambiental	-
dc.subject.other	Personalidade jurídica	-
dc.subject.other	Personificação civil	-
dc.subject.other	Pessoas públicas	-
dc.subject.other	Crime contra a natureza	-
dc.subject.other	Crime contra o meio ambiente	-
dc.subject.other	Crime ecológico	-
dc.subject.other	Degradação da natureza	-
dc.subject.other	Degradação do ambiente	-
dc.subject.other	Degradação do meio ambiente	-
dc.subject.other	Degradação ecológica	-
dc.subject.other	Destruição ambiental	-
dc.subject.other	Deterioração ambiental	-
dc.subject.other	Deterioração do ambiente	-
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção	-
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção	-
dc.subject.other	Agribusiness	-
dc.subject.other	Exploração de mina	-
dc.subject.other	Extração mineral	-
dc.subject.other	Mina, exploração	-
dc.subject.other	Desflorestamento	-
dc.title	Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina/TJSC sobre delinquência ambiental: ineficácia do sistema de controle penal? = Criminal responsibility of legal entities and jurisprudence of the Court of Justice of Santa Catarina/TJSC on environmental delinquency: ineffectiveness of the criminal control system?	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
responsabilidade_penal_pessoa_leal.pdf	232.14 kB	PDF	Visualizar

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