| Título: | Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina/TJSC sobre delinquência ambiental: ineficácia do sistema de controle penal? = Criminal responsibility of legal entities and jurisprudence of the Court of Justice of Santa Catarina/TJSC on environmental delinquency: ineffectiveness of the criminal control system? |
| Autor(es): | Leal, Rodrigo José |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Brasil. Lei de crimes ambientais (1998) Responsabilidade ambiental, aspectos jurídicos Pessoa jurídica, responsabilidade penal Crime ambiental Degradação ambiental Proteção ambiental, aspectos jurídicos Agronegócio, aspectos ambientais Mineração, aspectos ambientais Desmatamento |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 18, n. 103, p. 113-145, ago./set. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168497 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| responsabilidade_penal_pessoa_leal.pdf | 232.14 kB | Visualizar |
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